O direito ao alongamento/prorrogação de dívidas rurais: proteção contra imprevistos no campo
Prorrogação de dívida rural é um direito previsto no MCR. Entenda a diferença com renegociação e como o produtor pode proteger seu patrimônio no campo.
DIREITO AGRÁRIO E AGRONEGÓCIO
Dr Guilherme Morais
7/18/20263 min read
Diante dos constantes e grandes desafios enfrentados no agronegócio pelos produtoresrurais, o acesso ao crédito é essencial para viabilidade da produção. Conduto, quando desafios alheios a vontade dos produtores comprometem a capacidade de pagamento, é necessário que o produtor entenda conceitos e procedimentos fundamentais para enfrentar esse momento: a renegociação e o alongamento/prorrogação de dívidas.
Muitas instituições financeiras induzem o produtor ao procedimento de renegociação. Neste cenário ocorre uma nova contratação, pois a renegociação se trata de um procedimento administrativo que “renova" os termos contratuais já pactuados. É nessa nova contração (renegociação) que os termos originais são substituídos por novas taxas de juros e índices de correções e demais encargos contratuais, que, invariavelmente tornam a dívida significativamente mais onerosa, que por muitas vezes não é benéfico ao produtor.
Por outro lado, o alongamento ou prorrogação é um direito do produtor rural, previsto e garantido pelo Manual de Crédito Rural (MCR). Quando preenchido os requisitos, o produtor tem o direito ao aumento do prazo de pagamento, mantendo os encargos inicialmente contratados, sem a incidência de novos custos punitivos e/ou onerosos.
A fundamentação jurídica para este direito encontra-se no MCR 2.6.4, que estabelece a obrigatoriedade de as instituições financeiras prorrogarem a dívida nos casos em que houver:
Dificuldade de comercialização dos produtos;
Frustração de safras, por fatores adversos (climáticos ou pragas);
Eventuais outras situações, desde que comprovadas, que impeçam o cumprimento da obrigação.
Ao invocar o MCR, o produtor busca o reequilíbrio do contrato, protegendo seu patrimônio e a continuidade de sua atividade produtiva.
Para exercer o direito o produtor precisa se atentar ao procedimento de prorrogação de dívida, que deve ser inicialmente pretendido diretamente com a instituição financeira. O ideal é que seja realizado antes do vencimento e acompanhado por um advogado especialista.
Antes de qualquer iniciativa, o produtor deve procurar um engenheiro agrônomo para elaboração detalhada de um laudo que demonstre os motivos da impossibilidade de pagamento temporário, além de apresentar um novo plano de pagamento.
Logo em seguida, o requerimento de prorrogação deve ser formalizado e enviado à instituição financeira preferencialmente antes do vencimento da parcela. A negativa do banco (ou a falta de resposta) é o que abre a via para a judicialização.
Caso o requerimento seja negado ou não respondido, o produtor rural poderá ingressar com ação judicial para que o judiciário garanta e conceda a prorrogação da dívida nos mesmos termos do contrato inicial.
É crucial ressaltar que o direito à prorrogação aplica-se às linhas de crédito rural (financiamentos). Contratos como a Cédula de Produto Rural (CPR), via de regra, possuem natureza e regramentos distintos, exigindo uma análise específica para cada caso.
O produtor Rural deve estar atento aos termos e procedimentos, bem como estar sempre bem assessorado por um especialista, e não deve aceitar, sem cautela, propostas que alterem as taxas ou aumentem onerosamente encargos contratuais diante de momentos de fragilidade financeira. A leitura atenta de todas as cláusulas e o acompanhamento técnico dos procedimentos são as melhores ferramentas para garantir o direito à prorrogação.
Seu banco negou o pedido de prorrogação ou está propondo uma renegociação?
Antes de assinar qualquer documento, é importante entender a diferença entre os dois caminhos e verificar se a situação se enquadra nos requisitos do MCR. O Escritório Guilherme Morais Advocacia presta orientação jurídica a produtores rurais em Palmas – TO e em todo o Tocantins, presencialmente e online.
Escrito por Dr. Guilherme Morais | OAB-TO 12.039
Dr. Guilherme Morais é advogado com atuação em Direito Agrário, Agronegócio e Direito Imobiliário, fundador do Escritório Guilherme Morais Advocacia, com sede em Palmas – TO. Pós-graduado em Direito do Agronegócio pela PUC Minas, em Direito Imobiliário pela EBRADI e em Processo Civil pela PUC Rio Grande do Sul, atende presencialmente em Palmas e online em todo o Brasil. Neste blog, publica conteúdos informativos sobre temas jurídicos do campo e do patrimônio.
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